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As Nuances das Incorporações Societárias e seus Efeitos Tributários

A incorporação de ações prevista no artigo 252 da lei das S.A. (lei 6.404/76) se configura toda vez que a totalidade das ações de uma empresa é transferida para o patrimônio de outra, tornando-se, assim, sua incorporada.

Os anteriores titulares das ações da incorporada (sejam pessoas físicas ou jurídicas) passam a ser titulares das ações da incorporadora e a incorporada passa a ter 100% de suas ações controladas pela incorporadora.

Não se confunde com a incorporação de empresas, prevista no artigo 227 da lei das S.A., que é a operação mediante a qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos de obrigações. Diferente da incorporação de ações, aqui a incorporada deixa de existir.

Entendemos que a incorporação de ações se trata de uma operação de permuta, onde o proprietário anterior das quotas da incorporada troca essas quotas por participação na incorporadora.

Porém, há discussão sobre a natureza jurídica desta e de outras operações semelhantes, como a troca de ações de uma empresa por ações de outra empresa de igual valor, ou mesmo quando há troca de ativos ou bens de mesmo valor.

Há quem entenda que podem ser consideradas permutas, porém há quem defenda que são operações onerosas de venda e compra e que, portanto, que devem ser tributadas.

Na decisão proferida pelo CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em 2016 referente a uma permuta de ativos, transação esta realizada entre FIBRIA e INTERNACIONAL PAPER, onde a FIBRIA permutou uma fábrica de papel por uma fábrica de celulose da INTERNACIONAL PAPER, o entendimento da empresa foi de que realizou uma permuta que não envolvia recebimento de valores, e que, portanto, não incidia tributos sobre a operação.

O CARF, por outro lado, entendeu que houve deságio pelo lado da INTERNATIONAL PAPER e ágio pelo lado da FIBRIA, o que justificaria a tributação da operação. A operação ainda não foi analisada pelo judiciário.

Já na recente decisão envolvendo o político mineiro Newton Cardoso, que tratou de incorporação de ações, o CARF decidiu de forma diversa.

Concluiu pela anulação da cobrança, ao entender que quando um sócio recebe ações da incorporadora em troca da participação da empresa incorporada e não há ganho de capital, a operação não deve ser tributada.

No caso envolvendo a incorporação de ações da Bovespa pela BM&F, o CARF decidiu, em 06/2017 pela não incidência de tributação sobre a operação, em desacordo com o entendimento da receita federal, que entendeu que a operação foi feita por valor diverso do valor constante do laudo e que, portanto, teria que ter o ágio reconhecido e tributado.

A decisão contraria também decisões recentes do tribunal recursal do CARF e uma decisão do próprio CARF de 2015 envolvendo também a Bovespa, onde aquele órgão não reconheceu, à época, como sendo uma permuta a troca de ações da incorporada pelas da incorporadora, classificando a substituição de ativos como uma alienação onerosa.

Como se depreende dos casos acima, a receita federal é categórica ao entender essas operações como onerosas e tributáveis, enquanto que o CARF oscila entre um entendimento e outro.

A CVM já se manifestou em consultas sobre o tema também, e acolheu opinião favorável a caracterização da incorporação de ações como uma permuta e não como um aumento de capital.

Por Katia Antunes

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