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O que muda para o Investidor Anjo

Micro e Pequenas empresas alcançaram mais uma conquista no último dia 21 de julho de 2017. A receita federal definiu, mediante a Instrução no. 1719/2017, as alíquotas que incidirão sobre os rendimentos obtidos pelos chamados “investidores anjo”.

A conquista refere-se a transparência e clareza no tratamento a ser dado aos investidores anjo. Todavia, a medida tem gerado muito descontentamento na medida em que não trouxe o esperado incentivo fiscal às startups, empresas iniciantes que mais se utilizam do modelo de investidor anjo.

Investidor anjo é toda pessoa física ou jurídica que investe numa sociedade de micro ou pequeno porte (ME ou EPP), e cuja parceria atenda às demais características previstas na Lei Complementar 155/2016. Incluem-se nessa classificação as holdings de investimento e os fundos de investimento.

Dentre as características legais de uma sociedade elegível ao investidor anjo, estão as seguintes:

• enquadrar-se como microempresa ou pequena empresa (ME ou EPP), nos termos da Lei Complementar no. 123, de 14/12/2006;
• o investimento do investidor anjo não pode ser superior a 7 (sete) anos;
• a remuneração ao investidor anjo deve ocorrer por no máximo 5 anos (passado esse prazo, pode ser prevista a conversão do aporte em participação na sociedade, com as características próprias da mesma e não mais de um investidor anjo);
• a remuneração ao investidor anjo não pode superar 50% dos dividendos da investida (presume-se que o investidor anjo será um minoritário na investida);
• o investidor anjo pode exercer direito de resgate após o período mínimo de 2 anos, e seus haveres serão pagos conforme art 1031 do código civil (ou seja, pela avaliação do patrimônio líquido da empresa), sendo que o valor não pode ultrapassar o valor investido devidamente corrigido.

A figura do investidor anjo veio com a intenção de atrair investimentos para empresas de micro e pequeno porte, em especial, as startups, e para tanto, trouxe, mediante a Lei Complementar 155/2016, os seguintes atrativos:

• o aporte do investidor anjo não integra a receita bruta da investida para fins de tributação (o que possibilita a investida de continuar usufruindo dos benefícios do Simples Nacional);
• o investidor anjo não é considerado “sócio”, não tendo, assim, direito a gerenciar ou administrar a empresa (o que confere autonomia para o empreendedor);
• o investidor anjo, por não ser considerado “sócio”, não responde por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial;
• o investidor anjo pode vender sua participação a um terceiro, desde que autorizado pelos sócios da investida;
• em caso de venda da investida, é garantido ao investidor anjo o direito de preferência na aquisição da empresa, bem como o direito de venda conjunta do seu aporte.

Com relação aos tributos aplicáveis à figura do investidor anjo, a Lei Complementar no. 155/2016 deixou expresso que o tratamento tributário das receitas do investidor anjo seria posteriormente definido pelo Ministério da Fazenda, o que ocorreu mediante a Instrução no. 1719/2017. Todavia, a expectativa do mercado era de um incentivo fiscal ou mesmo uma isenção tributária, o que não ocorreu.

A normativa mencionada tratou as receitas do investidor anjo de maneira similar a um investimento financeiro. A partir da Instrução no. 1719/2017, passam a ser aplicáveis aos rendimentos dos investidores anjo as alíquotas abaixo:
• 22,5% em contratos de participação com prazo de até 180 dias;
• 20% em contratos de participação com prazo entre 181 dias a 360 dias;
• 17,5% em contratos de participação com prazo entre 361 dias e 720 dias; e
• 15% em contratos de participação com prazo superior a 720 dias.

A tributação sobre os rendimentos recebidos por um sócio numa sociedade, os chamados “dividendos”, é zero. Enquanto isso, o investidor anjo passou a ter seus rendimentos tributados conforme acima. Assim, caberá a cada investidor anjo avaliar se a proteção dada à figura do investidor anjo, que não pode ser responsabilizado pelas obrigações assumidas pela empresa investida, compensa a nova tributação.

O investidor anjo se tornou importante meio de investimento, em especial em sociedades startup, que oferecem maior risco de performance, mas o estudo de outras formas de participação num negócio permanecem importantes para garantir a rentabilidade e o estilo de participação desejados, havendo como alternativas ao investidor anjo, conforme o caso, a constituição de sociedades em conta de participação, subscrição de quotas, aquisição de ações preferenciais, constituição de fundos de investimento, empréstimos garantidos, créditos conversíveis, parcerias, dentre outras.

 

Autora: Katia Antunes

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