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Término Antecipado dos Contratos – Casos Admitidos por lei

Término Antecipado dos Contratos – Casos Admitidos por lei

Há diversas possibilidades de encerramento de um contrato. Quando o contrato segue o seu curso normal e tem seu conteúdo totalmente cumprido, podemos dizer que o contrato foi executado e atingiu seu término. Se o contrato possui qualquer causa de invalidade contratual, ele se encerra por nulidade.

É nulo (artigos 166,167 do código civil) ou anulável (artigo 171 do código civil), sendo nulo desde a sua assinatura, no primeiro caso, e desde uma declaração judicial de nulidade, no segundo caso.

Os contratos podem, ainda, ser terminados por morte, extinguindo-se o contrato por cessação, nos casos de responsabilidades personalíssimas.

O contrato pode prever uma possibilidade de extinção quando possui (i) cláusula resolutiva expressa (que determina que na ocorrência ou não ocorrência de certo fato, o contrato está resolvido) ou (ii) cláusula de arrependimento (quando o próprio instrumento possibilita o arrependimento de uma das partes, com a sua extinção).

Também pode ser encerrado um contrato por fatos não previstos e posteriores a sua assinatura, o que acontece nos casos de (i) resolução por inexecução voluntária ou involuntária (quando uma das partes não executa suas obrigações por culpa ou dolo, na primeira situação, ou por impossibilidade de cumprimento, na segunda hipótese), (ii) resolução por cláusula resolutiva tácita (decorrente do direito legal de resolver o contrato, mesmo que não previsto contratualmente) e (iii) resilição bilateral (de mútuo acordo entre as partes) ou unilateral (nos casos em que a lei permite que uma das partes termine o contrato).

Quando o contrato se encerrou por descumprimento contratual, dizemos que houve a resolução. Na hipótese de ser encerrado por uma possibilidade legal, pode-se dizer que houve resilição.

A resolução contratual pode vir, também, após a decorrência de um descumprimento contratual ou quando uma das partes souber do risco efetivo de haver quebra contratual pela outra parte, o que chamamos, neste último caso, de uma resolução antecipada do contrato.

Feita uma introdução muito sumária sobre as formas de término de um contrato, vamos nos ater às possibilidades de resolução antecipada, que a nosso ver merecem considerações especiais.

São institutos que visam garantir ao credor o direito de garantir a cobrança do crédito antes que o devedor se torne inadimplente.

A ideia é se antecipar ao não cumprimento da obrigação, protegendo o credor de um possível descumprimento contratual. Assim, ao invés de esperar que o contrato seja descumprido para que o credor vá atrás de seus direitos via ação de perdas e danos, o credor se antecipa e garante o recebimento dos créditos antecipadamente, sem que precise esperar a efetiva quebra contratual. São duas as possibilidades que costumam ser utilizadas: (i) o inadimplemento antecipado e (ii) o vencimento antecipado.

A resolução antecipada por vencimento antecipado do contrato tem previsão legal específica no código civil, artigos 1425 e 1426. São causas de vencimento antecipado expressas em lei:

  • Se houver deficiência, perecimento ou indisponibilidade do bem dado em garantia e, uma vez intimado o devedor, este não substituir a garantia;
  • Se o devedor ficar insolvente ou falir;
  • Se as partes assim tiverem acordado em contrato, e ocorrer o inadimplemento de prestações, pode o credor requerer o vencimento antecipado da totalidade das obrigações contratuais.
  • É permitido, ainda, aos contratantes, prever causas adicionais de vencimento antecipado, visando antecipar o cumprimento da obrigação caso se sintam inseguros quanto ao seu cumprimento. Cite-se como exemplos a alteração de controle societário de uma das partes, o término de outra relação contratual havida entre as contratantes ou com terceiros, a insolvência de uma das partes, caracterizada pela existência de dívida vencidas e não pagas, dentre outros.

    Uma vez incorrida alguma das possibilidades acima, é facultado ao credor o direito de cobrar antecipadamente a dívida. O credor, decidindo por essa aplicação legal, deve notificar judicial ou extrajudicialmente o devedor, para constitui-lo em mora.

    Tal instituto tem origem no princípio da autonomia da vontade, que garante aos contratantes certa liberdade para realizar e concluir seus negócios jurídicos, sempre limitada aos princípios éticos e sociais, que devem andar junto com o pacta sunt servanda. É, assim, considerado lícito o credor proteger-se e desejar encerrar a relação contratual caso a satisfação da obrigação se torne insegura.

    Como se depreende da leitura acima, o vencimento antecipado do contrato não exige o inadimplemento. Pelo contrário, ele busca ser uma solução contratual que evite o inadimplemento possível, considerando-se a alteração da situação de uma das partes, seja econômica ou não.

    No tocante à resolução antecipada do contrato por inadimplemento antecipado, não há previsão legal específica. Faz-se a aplicação extensiva da cláusula resolutiva tácita (artigo 477 do código civil) e do princípio da boa-fé objetiva para abarcar legalmente essa possibilidade.

    Sendo assim, sempre que houver um indício real de que uma parte não conseguirá cumprir a obrigação contratual, a outra parte pode exigir o término do contrato por inadimplemento antecipado do contrato.

    Da mesma forma que no vencimento antecipado, não se exige o efetivo inadimplemento do contrato para justificar sua extinção. Pelo contrário, busca-se uma solução prévia à efetiva inobservância das obrigações contratuais para remediar a situação. Porém, diferente do anterior, que, uma vez verificado, exige o cumprimento antecipado da obrigação, este reconhece que o cumprimento será impossível e conduz as partes à situação originária e devolução de eventuais valores pagos.

    Ocorre, por exemplo, quando há comprovação de que o vendedor não conseguirá entregar a coisa comprada nas condições previstas em contrato (ex. atraso de obra, danificação de plantação, coisa danificada, dentre outros).

    Por Katia Antunes

     

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